Portaria 1520 (PR/TRF3)/1996

Suspende os prazos judiciais, da Justiça Federal de primeiro grau, por tempo indeterminado, até a finalização da greve dos servidores da Justiça Federal de Primeira Instância

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3)
Assuntos:
Greve
Prazo processual
Suspensão
Servidor público
Justiça Federal da 3ª Região
São Paulo (Estado)
Mato Grosso do Sul
Justiça Federal de Primeiro Grau
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::428412
recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4284122024-09-26 Portaria 1520 (PR/TRF3)/1996 Legislação Presidência (TRF3) Português Suspende os prazos judiciais, da Justiça Federal de primeiro grau, por tempo indeterminado, até a finalização da greve dos servidores da Justiça Federal de Primeira Instância Portaria nº 1520, de 19/04/1996 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, em exercício, nos termos do que dispõe o artigo 48, I, da Emenda Regimental nº 04, de 05/12/95, bem como no uso de suas atribuições legais, e, considerando que a greve dos servidores públicos federais atinge grande parte da categoria, e não há tempo determinado para seu término; considerando que o jurisdicionado não pode arcar com os prejuízos dela decorrentes, a qual não deu causa, RESOLVE: I. Suspender o curso dos prazos judiciais, por tempo indeterminado, até a finalização da greve dos servidores da Justiça Federal de 1ª Instância. II. Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 16 de abril do corrente. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. JUIZ SOUZA PIRES Presidente, em exercício Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Greve Prazo processual Suspensão Servidor público Justiça Federal da 3ª Região São Paulo (Estado) Mato Grosso do Sul Justiça Federal de Primeiro Grau https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428412
institution TRF 3ª Região / SJSP
collection TRF 3ª Região / SJSP
language Português
topic Greve
Prazo processual
Suspensão
Servidor público
Justiça Federal da 3ª Região
São Paulo (Estado)
Mato Grosso do Sul
Justiça Federal de Primeiro Grau
spellingShingle Greve
Prazo processual
Suspensão
Servidor público
Justiça Federal da 3ª Região
São Paulo (Estado)
Mato Grosso do Sul
Justiça Federal de Primeiro Grau
Portaria 1520 (PR/TRF3)/1996
description Suspende os prazos judiciais, da Justiça Federal de primeiro grau, por tempo indeterminado, até a finalização da greve dos servidores da Justiça Federal de Primeira Instância
format Ato normativo
title Portaria 1520 (PR/TRF3)/1996
title_short Portaria 1520 (PR/TRF3)/1996
title_full Portaria 1520 (PR/TRF3)/1996
title_fullStr Portaria 1520 (PR/TRF3)/1996
title_full_unstemmed Portaria 1520 (PR/TRF3)/1996
title_sort portaria 1520 (pr/trf3)/1996
publisher Presidência (TRF3)
url https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428412
_version_ 1847801785937297408
score 12,572395

Documentos relacionados