| Resumo: |
Disciplina o uso de 'fac-símile' para a impetração de habeas corpus, mandado de segurança, medidas cautelares e outras petições urgentes |
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Disciplina o uso de 'fac-símile' para a impetração de habeas corpus, mandado de segurança, medidas cautelares e outras petições urgentes |
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O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.