Provimento 58 (CJF/TRF3)/1991

Regulamenta procedimentos referentes aos depósitos voluntários facultativos destinados a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e assemelhados

Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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