Resolução 13 (PR/TRF3)/1993
Disciplina o uso de 'fac-simile' para a impetração de habeas corpus, mandado de segurança, medidas cautelares e, ainda, o encaminhamento de petições, objetivando o resguardo de prazo processual das partes
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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