Resolução 92 (CJF/TRF3)/1996

Os juízes federais, quando removidos no interesse do serviço e ainda que participantes de concurso de remoção, farão jus as seguintes vantagens: ajuda de custo e trânsito. A ajuda de custo será concedida nos valores estabelecidos pelo artigo 4. da Resolução n. 69, de 15/12/92, do CJF/STJ, que regula...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Juiz Federal
Vantagem
Remoção
Ajuda de custo
Ajuda de transporte
Valor
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4288672024-09-26 Resolução 92 (CJF/TRF3)/1996 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Os juízes federais, quando removidos no interesse do serviço e ainda que participantes de concurso de remoção, farão jus as seguintes vantagens: ajuda de custo e trânsito. A ajuda de custo será concedida nos valores estabelecidos pelo artigo 4. da Resolução n. 69, de 15/12/92, do CJF/STJ, que regulamenta no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, as indenizaçõees previstas nos artigos 51 da Lei n. 8112/90 e 65, incisos I e IV da Lei Complementar n. 35/79 (ajuda de custo, diária e transporte). Juiz Federal Vantagem Remoção Ajuda de custo Ajuda de transporte Valor https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428867
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