Ato 245 (CJF/STJ)/1989

Altera o parágrafo 1. do artigo 3. do Ato Regulamentar n. 238/CJF, de 10 de maio de 1989.

Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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