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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4291572024-02-26 Resolução 120 (OE/TRF3)/2002 Legislação Órgão Especial (TRF3) Português Altera os incisos I e VIII da Resolução n. 47, de 29/08/95 - Presidência RESOLUÇÃO Nº 120, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições, "ad referendum" do Órgão Especial, RESOLVE Art.1º. Alterar o inciso I da Resolução nº 47, de 29 de agosto de 1995, para constar com a seguinte redação: "I - Na forma desta Resolução, poderão ser concedidos afastamentos para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos jurídicos, a juízo do Tribunal, tendo em conta os critérios de oportunidade e conveniência: a- com ônus, quando implicar direito a pagamento de curso, inscrição e/ou passagens, assegurados ao magistrado os vencimentos e demais vantagens do cargo; b-com ônus limitado, quando implicar apenas direito aos vencimentos e demais vantagens do cargo." Art.2º. Alterar o inciso VIII da referida Resolução para incluir o subitem "c", com a seguinte redação: "c - Não se aplica a norma prevista no subitem "a" deste inciso na hipótese de período de afastamento inferior a dez dias." Art.3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MÁRCIO MORAES Desembargador Federal Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Juiz Federal Afastamento Curso Aperfeiçoamento Ônus https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/429157 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Juiz Federal Afastamento Curso Aperfeiçoamento Ônus |
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Juiz Federal Afastamento Curso Aperfeiçoamento Ônus Resolução 120 (OE/TRF3)/2002 |
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Altera os incisos I e VIII da Resolução n. 47, de 29/08/95 - Presidência |
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