Resolução 117 (PR/TRF3)/2002
Consolida a regulamentação sobre as requisições de pagamento a que for condenada a Fazenda Pública em virtude de sentença judicial transitada em julgado e dispõe sobre o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor, no âmbito deste Tribunal
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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