Resolução 130 (OE/TRF3)/2003

Cria a 2. Turma Recursal Previdenciária, sediada na cidade de São Paulo-SP. Altera dispositivos da Resolução n. 121, de 25/11/2002,que dispõe sobre o funcionamento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Órgão Especial (TRF3)
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