Instrução Normativa 16 (CJF/TRF3)/1992

Dirime dúvidas quanto aos aspectos operacionais da aplicação do dispositivo contido na Instrução Normativa n.11, de 24/09/92, do Conselho da Justiça Federal.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Pagamento
Valor
Correção monetária
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4300672024-02-15 Instrução Normativa 16 (CJF/TRF3)/1992 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Dirime dúvidas quanto aos aspectos operacionais da aplicação do dispositivo contido na Instrução Normativa n.11, de 24/09/92, do Conselho da Justiça Federal. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 016, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a necessidade de dirimir dúvidas quanto aos aspectos operacionais da aplicação do dispositivo contido na Instrução Normativa nº 11/92, de 24 de setembro de 1992, do Conselho de Justiça Federal, R E S O L V E I - No caso em que o beneficio decorra de Lei ou Ato e o pagamento se dá com atraso, a correção monetária será feita automaticamente, a partir do 31º dia contado da data em que o primeiro pagamento em folha deveria ter sido efetuado. II - No caso em que o benefício depende de requerimento devidamente instruído, a correção monetária será devida após decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias da primeira folha de pagamento emitida após o protocolo do referido requerimento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Juiz HOMAR CAIS Presidente Pagamento Valor Correção monetária https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430067
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