Resolução 12 (CJF/STJ)/1989
Dispõe sobre a aplicação do artigo 6. e seu parágrafo único da Lei n.7961, de 21/12/89 aos servidores da Secretaria do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus. Obs.: Possui anexos.
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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