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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4301842024-04-04 Resolução 135 (PR/TRF3)/2003 Legislação Presidência (TRF3) Português Dispõe sobre a competência e funcionamento dos Juizados Especiais Federais Cíveis de Ribeirão Preto e de Campinas RESOLUÇÃO Nº 135, DE 7 DE OUTUBRO DE 2003 Dispõe sobre a competência e funcionamento dos Juizados Especiais Federais Cíveis de Ribeirão Preto e de Campinas A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das suas atribuições, ad referendum do Órgão Especial, Considerando o disposto na Resolução nº 124, de 08 de abril de 2003, deste Tribunal, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento dos Juizados Especiais Federais Cíveis de Ribeirão Preto e Campinas; Considerando que até a presente data não foi editada a lei que cria os cargos necessários à estruturação dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais instituídos pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2003; RESOLVE: Art. 1º. Alterar a redação do parágrafo único, do art. 1º, da Resolução nº 124, de 08 de abril de 2003, deste Tribunal, que passa a ser a seguinte: "Art. 1º............................................................................................. Parágrafo único. Os Juizados funcionarão com competências restritas às cidades da jurisdição da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto e à cidade sede da Subseção Judiciária de Campinas." Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ANNA MARIA PIMENTEL Presidente Este texto não substitui o publicado no DOE Juizado especial federal cível Ribeirão Preto Campinas Jurisdição Competência Alteração https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430184 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Juizado especial federal cível Ribeirão Preto Campinas Jurisdição Competência Alteração |
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Juizado especial federal cível Ribeirão Preto Campinas Jurisdição Competência Alteração Resolução 135 (PR/TRF3)/2003 |
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Dispõe sobre a competência e funcionamento dos Juizados Especiais Federais Cíveis de Ribeirão Preto e de Campinas |
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Ato normativo |
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