Provimento nº 162 de 13/12/1977. Publicado em 21 DEZ 1977
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (13/1)
Provimento 162 (CJF/TFR)/1977
Altera em parte o Provimento n. 45, de 22/06/1970, que regulamenta e disciplina a competência dos Diretores do Foro, Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos. Atribui aos Juízes Federais mais antigos na Vara, os encargos administrativos previstos no Titulo II, do Provimento n. 45, de 22/06/1970...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|