Resolução 121 (CJF/TRF3)/1997
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da 1ª Vara Federal de Campinas, que foi especializada em matéria criminal e nos procedimentos referentes a entrega de títulos de naturalização aos estrangeiros
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4302932024-09-26 Resolução 121 (CJF/TRF3)/1997 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da 1ª Vara Federal de Campinas, que foi especializada em matéria criminal e nos procedimentos referentes a entrega de títulos de naturalização aos estrangeiros Resolução 121, de 17/09/1997 O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições previstas no art. 6º, inciso V do Regimento Interno deste Colegiado, Considerando o decidido nos autos do Processo nº 1599/94-UCOJ, que especializou a 1ª Vara Federal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, em matéria criminal e nos procedimentos referentes a entrega de títulos de naturalização aos estrangeiros, através do Provimento nº 108/CJF-3ª Região, de 20/04/95, RESOLVE Art. 1º- Compatibilizar a Estrutura Organizacional das Varas da Justiça Federal de Campinas¿ 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, conforme o Anexo. Art. 2º - Alterar a denominação da Seção de Processamentos de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares da 1ª Vara para Seção de Registro e Assistência a Apenados, com a sigla SA01, o código C1.260 e a respectiva Função Gratificada de Supervisor, transformada, por força da Lei nº 9.421, de 24/12/96, para Função Comissionada FC-05. Art. 3º - Remanejar 02 (duas) Funções Comissionadas FC-05 de Supervisor da Seção de Processamentos Diversos e da Seção de Processamentos de Execuções Fiscais da 1ª Vara para a Reserva da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, à disposição deste Conselho, decorrentes da especialização da 1ª Vara. Art. 4º - Remanejar 03 (três) Funções Comissionadas FC-05 de Supervisor da Seção de Processamentos Criminais das 2ª, 3ª e 4ª Varas para a reserva da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, à disposição deste Conselho, em função da especialização da 1ª Vara em matéria criminal. Art. 5º - As modificações ora processadas alteram o Ato Regulamentar nº 8 de 30/11/93, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. Art. 6º - Fica delegada ao Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo a atribuição de executar as providências complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Resolução. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Juiz JOSÉ KALLÁS Presidente, em exercício [Ver anexo no documento em pdf] Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Estrutura organizacional Sistema de Códigos e Siglas (SCS-001) Campinas Vara Federal Criminal Especialização Função comissionada Remanejamento Naturalização Estrangeiro https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430293 |
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