Portaria 650 (CNJ)/2009

Institui, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Grupo de Trabalho, para elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas referentes às demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde

Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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