Provimento 266 (CJF/TFR)/1984

Estabelece critérios para a substituição dos Juízes Federais em caso de afastamento decorrente de férias, licenças, vacância, impedimentos ocasionais ou faltas. Revoga, no que colidir, as disposições dos Provimentos n. 5, de 03/07/1967 e 243, de 03/12/1982

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR)
Assuntos:
Juiz Federal
Afastamento
Substituição
Férias
Vacância
Impedimento
Licença
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::430472
recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4304722024-08-06 Provimento 266 (CJF/TFR)/1984 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR) Português Estabelece critérios para a substituição dos Juízes Federais em caso de afastamento decorrente de férias, licenças, vacância, impedimentos ocasionais ou faltas. Revoga, no que colidir, as disposições dos Provimentos n. 5, de 03/07/1967 e 243, de 03/12/1982 PROVIMENTO N. 266, DE 6 DE JUNHO DE 1984 O MINISTRO JOSÉ FERNANDES DANTAS, Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido em sessão de 29 de maio de 1984, RESOLVE estabelecer os seguintes critérios gerais para substituição dos Juízes Federais de Varas desmembradas (Lei n. 7.178, de 19 de dezembro de 1983), nos casos de afastamento decorrente de férias, licenças, vacância, impedimentos ocasionais ou faltas. Art. 1º - Enquanto não nomeados Juízes Federais com atribuição de substituição ou de auxílio, o Juiz Federal titular será automaticamente substituído, nos impedimentos e afastamentos ocasionais, pelo Juiz da Vara de idêntica competência e de numeração ordinal subsequente à da sua Vara. Parágrafo único - Para efeito da substituição prevista neste artigo, a Vara de número inicial é considerada subsequente à de número final da respectiva Seção Judiciária. Art. 2º - Nos casos de férias ou licenças demoradas, a substituição poderá ocorrer diferentemente do previsto no art. 1º, mediante designação feita pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal. Art. 3º - As substituições automáticas deverão ser comunicadas ao Conselho da Justiça Federal pelo Juiz que assumir as funções, para fins de anotação. Art. 4º - Os casos omissos serão submetidos ao Conselho da Justiça Federal, para a necessária solução. Art. 5º - Ficam revogados, no que colidirem com as presentes disposições, os Provimentos nos 5/67 e 243/82. Art. 6º - Este Provimento entrará em vigor a 1º de agosto de 1984. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. MINISTRO JOSÉ FERNANDES DANTAS PRESIDENTE Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Juiz Federal Afastamento Substituição Férias Vacância Impedimento Licença https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430472
institution TRF 3ª Região / SJSP
collection TRF 3ª Região / SJSP
language Português
topic Juiz Federal
Afastamento
Substituição
Férias
Vacância
Impedimento
Licença
spellingShingle Juiz Federal
Afastamento
Substituição
Férias
Vacância
Impedimento
Licença
Provimento 266 (CJF/TFR)/1984
description Estabelece critérios para a substituição dos Juízes Federais em caso de afastamento decorrente de férias, licenças, vacância, impedimentos ocasionais ou faltas. Revoga, no que colidir, as disposições dos Provimentos n. 5, de 03/07/1967 e 243, de 03/12/1982
format Ato normativo
title Provimento 266 (CJF/TFR)/1984
title_short Provimento 266 (CJF/TFR)/1984
title_full Provimento 266 (CJF/TFR)/1984
title_fullStr Provimento 266 (CJF/TFR)/1984
title_full_unstemmed Provimento 266 (CJF/TFR)/1984
title_sort provimento 266 (cjf/tfr)/1984
publisher Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR)
url https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430472
_version_ 1847801333209366528
score 12,572524

Documentos relacionados