Provimento 324 (CJF/TRF3)/2010

Implanta, a partir de 16 de dezembro de 2010, as 1ª e 2ª Varas Federais de Osasco - 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, criadas pela Lei nº 12011/2009

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Implantação
Vara federal
Competência mista
Redistribuição
Processo
Subseção judiciária
Osasco
Jurisdição
Lei 12011, 2009
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::430608
recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4306082024-09-15 Provimento 324 (CJF/TRF3)/2010 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Implanta, a partir de 16 de dezembro de 2010, as 1ª e 2ª Varas Federais de Osasco - 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, criadas pela Lei nº 12011/2009 PROVIMENTO Nº 324, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010 Implanta a 1ª e a 2ª Varas da Justiça Federal de 1º Grau na cidade de Osasco - 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum, CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 102, de 14 de abril de 2010, alterada pela Resolução nº 113, de 26 de agosto de 2010, ambas do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a localização das Varas Federais criadas pela Lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009, RESOLVE: Art. 1º Implantar, a partir de 16 de dezembro de 2010, as 1ª e 2ª Varas Federais de Osasco - 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, com competência mista, criadas pela Lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009, e localizadas pela Resolução nº 102, de 14 de abril de 2010, alterada pela Resolução nº 113, de 26 de agosto de 2010, ambas do Conselho da Justiça Federal. Art. 2º Observado o disposto no art. 109, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e o art. 15 da Lei nº 5.010/1966, as Varas a que se refere o presente Provimento terão jurisdição sobre os municípios de Barueri, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus e Santana de Parnaíba. Art. 3º Alterar o Anexo do Provimento nº 194/CJF-3ª Região, de 12 de abril de 2000, alterado parcialmente pelos Provimentos nº 226/CJF-3ª Região, de 26 de novembro de 2001, e nº 310/CJF-3ª Região, de 17 de fevereiro de 2010, remanescendo às Varas Federais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária jurisdição sobre os municípios de Caieiras, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista. Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de 16 de dezembro de 2010. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ROBERTO HADDAD Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Implantação Vara federal Competência mista Redistribuição Processo Subseção judiciária Osasco Jurisdição Lei 12011, 2009 https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430608
institution TRF 3ª Região / SJSP
collection TRF 3ª Região / SJSP
language Português
topic Implantação
Vara federal
Competência mista
Redistribuição
Processo
Subseção judiciária
Osasco
Jurisdição
Lei 12011, 2009
spellingShingle Implantação
Vara federal
Competência mista
Redistribuição
Processo
Subseção judiciária
Osasco
Jurisdição
Lei 12011, 2009
Provimento 324 (CJF/TRF3)/2010
description Implanta, a partir de 16 de dezembro de 2010, as 1ª e 2ª Varas Federais de Osasco - 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, criadas pela Lei nº 12011/2009
format Ato normativo
title Provimento 324 (CJF/TRF3)/2010
title_short Provimento 324 (CJF/TRF3)/2010
title_full Provimento 324 (CJF/TRF3)/2010
title_fullStr Provimento 324 (CJF/TRF3)/2010
title_full_unstemmed Provimento 324 (CJF/TRF3)/2010
title_sort provimento 324 (cjf/trf3)/2010
publisher Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
url https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430608
_version_ 1847801625484197888
score 12,572524

Documentos relacionados