Provimento 125 (CORE/TRF3)/2010
Cria plantão mensal, nas Varas Federais de Execução Penal, para que os acusados ou processados possam cumprir a obrigação de informar ou justificar suas atividades, conforme determinado pelo Provimento nº 08/2010, do E. Conselho Nacional de Justiça
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4306722024-02-29 Provimento 125 (CORE/TRF3)/2010 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Cria plantão mensal, nas Varas Federais de Execução Penal, para que os acusados ou processados possam cumprir a obrigação de informar ou justificar suas atividades, conforme determinado pelo Provimento nº 08/2010, do E. Conselho Nacional de Justiça PROVIMENTO Nº 125, de 15 de julho de 2010. Cria plantão mensal, nas Varas Federais de Execução Penal, para que os acusados ou processados possam cumprir a obrigação de informar ou justificar suas atividades, conforme determinado pelo Provimento nº 08/2010, do E. Conselho Nacional de Justiça. O Corregedor Regional, em substituição regimental, da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargador Federal NERY JUNIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerada a edição do Provimento nº 08, de 17.05.2010, do E. Conselho Nacional de Justiça. Considerada a necessidade de padronização e racionalização dos procedimentos relativos à Execução Penal no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; RESOLVE: Art. 1º. As Varas Federais a que incumba a execução penal deverão organizar plantão mensal para que os acusados ou processados possam cumprir a obrigação de informar ou justificar suas atividades, conforme determinado pelo Provimento nº 08/2010, do E. Conselho Nacional de Justiça, observados os parâmetros desse ato normativo. Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. São Paulo, 15 de julho de 2010. NERY JUNIOR DESEMBARGADOR FEDERAL CORREGEDOR REGIONAL, EM SUBSTITUIÇÃO REGIMENTAL, DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM Criação Plantão judiciário Vara federal Execução Penal Comparecimento em juízo Informação Suspensão Benefício Suspensão condicional Processo Pena privativa de liberdade Livramento condicional https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430672 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Criação Plantão judiciário Vara federal Execução Penal Comparecimento em juízo Informação Suspensão Benefício Suspensão condicional Processo Pena privativa de liberdade Livramento condicional |
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Cria plantão mensal, nas Varas Federais de Execução Penal, para que os acusados ou processados possam cumprir a obrigação de informar ou justificar suas atividades, conforme determinado pelo Provimento nº 08/2010, do E. Conselho Nacional de Justiça |
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