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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4307802024-09-03 Provimento 127 (CORE/TRF3)/2010 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Altera a redação do § 1º do artigo 173, do Provimento CORE nº 64/2005 PROVIMENTO Nº 127, de julho de 2010. Altera a redação do § 1º do artigo 173, do Provimento CORE nº 64/2005. A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerada a necessidade de aperfeiçoamento, padronização e racionalização das atividades forenses da Justiça Federal de Primeira Instância; Considerada a sugestão enviada por diversas Varas Federais, para que se autorize a lavratura de termos de juntada, recebimento, remessa e certidões, também por meio de etiquetas autocolantes; Considerando que o § 1º do artigo 173 do Provimento CORE 64/2005, normatiza a utilização de etiquetas autocolantes para lavratura dos termos de juntada, Considerada a necessidade de atualizar o texto do Provimento CORE nº 64/2005, para inserir na norma do § 1º do artigo 173 a extensão sugerida pelas Varas Federais, a qual se apresenta conveniente e útil, RESOLVE: Art. 1º. Alterar a redação do parágrafo 1º do artigo 173, do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005, nos seguintes termos: § 1º O termo de juntada, assim como os de recebimento, remessam e certidões serão lavrados no próprio rosto da peça processual, no espaço superior direito ou, na impossibilidade ou inconveniência do uso dessa área, no verso da folha, e constará da etiqueta autocolante do protocolo, em campo a ser preenchido pela secretaria processante, com a devida identificação do servidor e data. Registre-se, publique-se e cumpra-se. São Paulo, 06 de agosto de 2010. SUZANA CAMARGO DESEMBARGADORA FEDERAL CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM Juntada de peças processuais Etiqueta Protocolo Identificação Servidor Data Autuação Padronização https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430780 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Juntada de peças processuais Etiqueta Protocolo Identificação Servidor Data Autuação Padronização |
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Juntada de peças processuais Etiqueta Protocolo Identificação Servidor Data Autuação Padronização Provimento 127 (CORE/TRF3)/2010 |
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Altera a redação do § 1º do artigo 173, do Provimento CORE nº 64/2005 |
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