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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4308492024-05-27 Provimento 111 (CORE/TRF3)/2009 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Acrescenta os parágrafos 7º. e 8º. ao artigo 245, do Provimento CORE n. 64/2005 PROVIMENTO Nº 111, de 13 de novembro de 2009. Acrescenta os parágrafos 7º e 8º ao artigo 245 do Provimento COGE nº 64/2005. O Corregedor Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerado o Ofício nº 194/2009-CHEFIA/DPU/SP da Defensoria Pública da União em São Paulo, que solicita a vista dos autos fora de cartório, com retirada dos autos por servidor público federal previamente autorizado pela Defensoria, considerada a resistência, noticiada no referido ofício, de algumas varas federais em efetuar a carga dos autos com o uso da rotina MV-CX51 (carga à Defensoria Pública da União ), considerada a alteração dada pela Lei Complementar nº 132, de 07.10.2009, ao art. 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 80, de 12.01.1994, RESOLVE: Acrescentar ao artigo 245 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005 os seguintes parágrafos: "§ 7º. A carga de autos destinada à Defensoria Pública da União, no sistema de acompanhamento processual informatizado da 3ª Região, deverá ser efetuada por intermédio de rotina própria (MV-CX51). § 8º. Se a carga for efetivada para servidor público federal dos quadros da Defensoria Pública da União, previamente autorizado a retirar os autos, constará do registro o nome completo, o número de registro funcional, bem como endereço e telefone atualizados do recebedor dos autos." Registre-se, publique-se e cumpra-se. São Paulo, 13 de novembro de 2009. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL CORREGEDOR REGIONAL DA 3ª REGIÃO Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM Carga Processo Defensoria pública Sistema informatizado Sistema processual Autorização Servidor público https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430849 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Carga Processo Defensoria pública Sistema informatizado Sistema processual Autorização Servidor público |
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Carga Processo Defensoria pública Sistema informatizado Sistema processual Autorização Servidor público Provimento 111 (CORE/TRF3)/2009 |
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Acrescenta os parágrafos 7º. e 8º. ao artigo 245, do Provimento CORE n. 64/2005 |
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