Resolução 235 (CJF/TRF3)/2004
Amplia a competência do Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto, na forma que dispõe o artigo 3., da Lei 10259 de 2001, observado o disposto no artigo 25, do mesmo diploma legal.
Tipo de documento: | Ato normativo |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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Assuntos: | |
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