Provimento 366 (CJF/TFR)

Acrescenta o parágrafo 4ª (hipótese de litisconsórcio facultativo e redistribuição das ações separadas ao mesmo juiz, não haverá compensação) ao Provimento n. 340, de 18/06/1987, que disciplina os serviços de registro e distribuição dos feitos processuais nas Seções Judiciárias que utilizam sistema...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR)
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