Resolução 110 (CJF/STJ)/2010
Padroniza os procedimentos e formulários relativos ao Alvará de Levantamento e ao Ofício de Conversão em favor da Fazenda Pública no âmbito da Justiça Federal
Tipo de documento: | Legislação |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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Assuntos: | |
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