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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4310782024-01-31 Recomendação 30 (CNJ)/2010 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2010-02-19T00:00:00Z Português Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências Competência criminal Processo criminal Juiz criminal Alienação de bens Apreensão Pena de perdimento https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431078 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
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Competência criminal Processo criminal Juiz criminal Alienação de bens Apreensão Pena de perdimento |
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Competência criminal Processo criminal Juiz criminal Alienação de bens Apreensão Pena de perdimento Recomendação 30 (CNJ)/2010 |
| description |
Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências |
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Ato normativo |
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Recomendação 30 (CNJ)/2010 |
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Recomendação 30 (CNJ)/2010 |
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Recomendação 30 (CNJ)/2010 |
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Recomendação 30 (CNJ)/2010 |
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| publisher |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) |
| publishDate |
2010 |
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