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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4310832024-09-26 Provimento 311 (CJF/TRF3)/2010 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Dispõe sobre a alteração da jurisdição da 3ª e da 21ª Subseção da Seção Judiciária de São Paulo/SP PROVIMENTO 311, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010 Dispõe sobre a alteração da jurisdição da 3ª e da 21ª Subseção da Seção Judiciária de São Paulo/SP. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a necessidade de organizar o serviço de prestação jurisdicional da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, R E S O L V E: Art. 1º Alterar a jurisdição da 3ª e da 21ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, para excluir o município de Caçapava da jurisdição da 21ª Subseção - Taubaté/SP, e incluir o referido município na 3ª Subseção - São José dos Campos /SP. Art. 2º A redistribuição dos processos englobará os remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os sobrestados e os arquivados, e será efetuada eletronicamente. Art. 3ª Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, devendo as determinações aqui contidas serem efetuadas em até 30 dias, revogando, parcialmente, os Anexos I e II, do Provimento 215, de 22.02.2001, deste Conselho. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MARLI FERREIRA Presidente Alteração Jurisdição Redistribuição Processo Vara federal Taubaté São José dos Campos Subseção judiciária https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431083 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Alteração Jurisdição Redistribuição Processo Vara federal Taubaté São José dos Campos Subseção judiciária |
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Alteração Jurisdição Redistribuição Processo Vara federal Taubaté São José dos Campos Subseção judiciária Provimento 311 (CJF/TRF3)/2010 |
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Dispõe sobre a alteração da jurisdição da 3ª e da 21ª Subseção da Seção Judiciária de São Paulo/SP |
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