Provimento 290 (CJF/TFR)/1986

Estabelece critérios para substituição dos Juízes Federais, da Seção Judiciária de São Paulo, em casos de afastamento decorrente de férias, licenças, vacância, impedimentos ocasionais ou faltas

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR)
Assuntos:
Substituição
Afastamento
Férias
Licença
Vacância
Juiz Federal
Justiça Federal
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4311162024-02-15 Provimento 290 (CJF/TFR)/1986 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR) Português Estabelece critérios para substituição dos Juízes Federais, da Seção Judiciária de São Paulo, em casos de afastamento decorrente de férias, licenças, vacância, impedimentos ocasionais ou faltas PROVIMENTO N. 290, DE 23 DE MAIO DE 1986 Estabelece critérios para a substituição dos Juízes Federais, da Seção Judiciária de São Paulo, em casos de afastamento. PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido na sessão de 20 de maio de 1986, que apreciou solicitação oriunda dos Juízes Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, RESOLVE: Art. 1º - Na Seção Judiciária de São Paulo, nos casos de afastamento decorrente de férias, licenças, vacância, impedimentos ocasionais ou faltas, os Juízes Federais titulares serão recíproca e automaticamente substituídos pelo Juiz de idêntica competência, titular de Vara localizada no mesmo andar do edifício do Foro. Art. 2º - Nos casos de férias, caberá ao Juiz Diretor do Foro comunicar ao Conselho, até 31 de maio e 31 de outubro de cada ano, a escala de férias organizada, mediante acordo entre os Juízes, para os meses de julho e janeiro, respectivamente. Art. 3º - O Conselho da Justiça Federal elaborará a escala de férias definitiva, acatando a proposta dos Juízes, desde que atendidas as exigências deste Provimento. Art. 4º - Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Conselho da Justiça Federal, para solução específica. Art. 5º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as normas não derrogadas do Provimento n. 266, de 06 de junho de 1984. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. MINISTRO LAURO LEITÃO PRESIDENTE Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Substituição Afastamento Férias Licença Vacância Juiz Federal Justiça Federal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431116
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