Resolução 265 (CJF/TRF3)/2005
Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Juizado Especial Federal Cível de Osasco, 30. Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4311782024-09-26 Resolução 265 (CJF/TRF3)/2005 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Juizado Especial Federal Cível de Osasco, 30. Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal; considerando a Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, e o artigo 121 da Lei nº 10.934/2004; considerando as Resoluções nºs 237 e 251, de 13 de outubro de 2004 e 20 de janeiro de 2005, respectivamente, deste Colegiado, que fixaram a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal Cível da 30ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, localizado na cidade de Osasco; considerando a Resolução nº 258, de 16 de março de 2005, deste Conselho, que criou a Turma Recursal Cível sediado no mesmo município, R E S O L V E: Art. 1º Organizar o Juizado Especial Federal Cível de Osasco ¿ 30ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, composto por duas Varas-Gabinete atendidas por Secretaria Única, com utilização de autos eletrônicos, consoante estrutura definida nesta Resolução. Art. 2º Fixar o quadro de pessoal, com 23 (vinte e três) cargos efetivos, sendo 11 (onze) Analistas Judiciários e 12 (doze) Técnicos Judiciários, provenientes: I - 9 (nove) Analistas Judiciários e 11 (onze) Técnicos Judiciários, destinados pelas Resoluções nºs 237/2004 e 251/2005, deste Colegiado; II - 2 (dois) Analistas Judiciários e 1 (um) Técnico Judiciário, criados pela Lei nº 10.772/2003. Art. 3º Destinar ao Juizado Especial Federal Cível de Osasco 1 (uma) função comissionada FC-05, criada pela Lei nº 10.772/2003. Art. 4º Alterar o quadro de cargos e funções do Juizado Especial Federal Cível de Osasco, constante no artigo 4º da Resolução nº 251/2005, deste Conselho, nos seguintes termos: [TABELA] . Art. 5º Estabelecer que a Secretaria do Juizado, subordinada, administrativamente, ao Presidente do Juizado, é integrada por 4 (quatro) Seções, competindo a essas, entre outras, as seguintes atribuições: I - Seção de Atendimento, Protocolo e Distribuição: atendimento e informação às partes e procuradores; protocolo de petições e documentos; coleta, digitalização e inserção de dados no sistema informatizado; e distribuição da ação para processamento em autos eletrônicos, observado o disposto no artigo 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; II - Seção de Processamento: processamento dos feitos e execução de procedimentos relativos aos autos eletrônicos, como expedição de mandados de citação, intimação, publicação, expedição de ofícios e cartas precatórias; atualização e controle de rotinas processuais no sistema informatizado; atendimento e informações a advogados, procuradores e interessados; e controle e atualização de informações fornecidas por meio de tele-atendimento; III - Seção de Cálculos e Perícias Judiciais: elaboração e conferência de cálculos, realização ou acompanhamento de perícias e prestação de informações requisitadas pelos magistrados. IV Seção de Turma Recursal: distribuição e processamento dos feitos em fase recursal, organização da pauta de julgamento de recursos, análise de pedidos protocolizados e auxílio a juízes integrantes da Turma Recursal. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ANNA MARIA PIMENTEL Presidente Este texto não substitui o publicado no DOE-sp Estrutura organizacional Juizado especial federal cível Quadro de pessoal Função comissionada Cargo em comissão Quadro de pessoal Osasco Alteração Seção https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431178 |
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