Ordem de Serviço 7 (DF-SP)/2005

Garante o acesso ao portador de deficiência visual o direito de ingressar e permanecer acompanhado do seu cão - guia nas dependências dos Fóruns da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, mediante a apresentação da carteira de vacina atualizada e documento de identicação do animal . Assegura...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Diretoria do Foro (DF-SP) 2005
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4311932024-09-15 Ordem de Serviço 7 (DF-SP)/2005 Legislação Diretoria do Foro (DF-SP) 2005-05-16T00:00:00Z Português Garante o acesso ao portador de deficiência visual o direito de ingressar e permanecer acompanhado do seu cão - guia nas dependências dos Fóruns da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, mediante a apresentação da carteira de vacina atualizada e documento de identicação do animal . Assegura atendimento prioritário. Ordem de Serviço nº 7/2005 - DIRETORIA DO FORO O DOUTOR MAURICIO KATO, JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suasatribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana e do bem-estar indicados na Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto na Lei 10.098, de 19.12.2000, e o Decreto5.296 de 2.12.2004, sobre o acesso da pessoas portadoras de deficiência físicaou com mobilidade reduzida.CONSIDERANDO a edição da Lei Estadual paulista nº 10.784, de 16.04.2001, sobre ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados e CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acesso aos portadores de deficiência visual acompanhado de cão-guia às dependências da Justiça Federal, bemcomo sua integração no contexto da comunidade RESOLVE:Art. 1º Fica assegurado ao portador de deficiência visual o direito de ingressar e permanecer acompanhado do seu cão-guia nas dependências dos Fóruns da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, mediante a apresentação da carteira de vacina atualizada e documento de identificação do animal, sempre que solicitado. Parágrafo único. Entende-se por deficiência visual aquela caracterizada por cegueira ou baixa visão.Art.2º O deficiente visual terá atendimento prioritário, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento, devendo o servidor ou funcionário da empresa contratada acompanha-lo nas dependências a serem visitadas.Art. 3º Considerar-se-á violação aos direitos humanos qualquer tentativa de impedimento ou dificuldade de acesso de pessoas portadoras de deficiência visual, acompanhadas de cães-guia nos Fóruns, sujeitando-se os infratores às penas da lei. Art. 3º Esta ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. São Paulo, 18 de abril de 2005. MAURICIO KATO Juiz Federal Diretor do Foro. Este texto não substitui o publicado no DOE - Poder Judiciário Acessibilidade Deficiência Atendimento preferencial https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431193
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