Provimento 261 (CJF/TRF3)/2005
Dispõe sobre a implantação do Juizado Especial Federal Cível de Caraguatatuba, 35. Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo e a instalação de uma Vara Federal criada pela Lei n. 10.772/2003, como 1. Vara-Gabinete desse Juizado e dá outras providências.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|