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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4313462024-02-26 Provimento 359 (CJF/TFR)/1988 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR) Português Fixa a lotação dos cargos de Juiz Federal nas Seções Judiciárias relacionadas PROVIMENTO N. 359, DE 08 DE JUNHO DE 1988 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei n. 7007, de 1982, e considerando o decidido na Sessão de 7 de junho de 1988, no Processo n. 10943-DF, Resolve: Art. 1ª - Os cargos de Juiz Federal criados pela Lei n. 7007, de 29 de junho de 1982 ficam lotados nas Seções Judiciárias abaixo, da forma seguinte: 1ª Região Distrito Federal - 02 Goiás -01 Minas Gerais - 04 Pará -01 Rio de Janeiro - 07 2ª Região Paraná - 02 Rio Grande do Sul - 02 São Paulo - 10 Santa Catarina -01 3ª Região Bahia -01 Ceará - 01 Espírito Santo - 01 Maranhão - 01 Paraíba - 01 Pernambuco - 02 Alagoas - 01 Art. 2º - Aos Juízes Federais, nomeados de acordo com a Lei n. 7007/82, serão atribuídas funções de substituição, em uma ou mais Seções Judiciárias, e, ainda, as de auxilio a juízes titulares de varas, quando não se encontrarem no exercício de substituição. Art. 3º - Para os fins previstos no §2º do art. 5º da Lei n. 7007/82, o movimento processual será comunicado à Secretaria do Conselho. Art. 4º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o de n. 232, de 1º de outubro de 1982. Ministro WASHINGTON BOLÍVAR Vice-presidente no exercício da Presidência Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Lotação Juiz Federal Substituição Seção judiciária https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431346 |
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Lotação Juiz Federal Substituição Seção judiciária Provimento 359 (CJF/TFR)/1988 |
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Fixa a lotação dos cargos de Juiz Federal nas Seções Judiciárias relacionadas |
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