Resolução 76 (CNJ)/2009
Dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário - SIESPJ, estabelece seus indicadores de produtividade, fixa prazos, determina penalidades
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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