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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4314902024-09-26 Provimento 284 (CJF/TRF3)/2007 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Dispõe sobre a alteração de jurisdição das varas federais de Santo André e de São Bernardo do Campo PROVIMENTO Nº 284, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 Dispõe sobre a alteração de jurisdição das Varas Federais de Santo André e de São Bernardo do Campo. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a necessidade de organizar o serviço de prestação jurisdicional da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, R E S O L V E: Art. 1º Alterar a jurisdição das Varas Federais de Santo André - 26ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, prevista no Provimento nº 226, de 26 de novembro de 2001, para incluir o município de Rio Grande da Serra, consoante Anexo I deste Provimento. Art. 2º Alterar a jurisdição das Varas Federais de São Bernardo do Campo - 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, prevista no Provimento nº 195, de 13 de abril de 2000, remanescendo sobre os municípios de que trata o Anexo II deste Provimento. Art. 3º Este Provimento entrará em vigor no dia 12 de fevereiro de 2007. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. DIVA MALERBI Presidente ANEXO I MUNICÍPIOS QUE FAZEM PARTE DA JURISDIÇÃO DAS VARAS FEDERAIS DE SANTO ANDRÉ (26ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo) Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e Santo André ANEXO II MUNICÍPIOS QUE FAZEM PARTE DA JURISDIÇÃO DAS VARAS FEDERAIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo) Diadema e São Bernardo do Campo. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Alteração Redistribuição Jurisdição Vara federal Santo André São Bernardo do Campo https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431490 |
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Alteração Redistribuição Jurisdição Vara federal Santo André São Bernardo do Campo Provimento 284 (CJF/TRF3)/2007 |
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Dispõe sobre a alteração de jurisdição das varas federais de Santo André e de São Bernardo do Campo |
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