| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::431533 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4315332024-09-03 Provimento 202 (CJF/TFR)/1980 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR) Português Aprova o modelo de guias para recolhimento de débitos da União, autarquias e empresas públicas federais. Possui anexo PROVIMENTO N. 202, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1980 O MINISTRO JOSÉ NÉRI DA SILVEIRA, PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO a conveniência da adoção de um modelo único de guia de arrecadação, utilizável nas esferas administrativa e judiciária, para os débitos da União, suas Autarquias e Empresas Públicas; CONSIDERANDO os entendimentos mantidos entre a Secretaria do Conselho, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria- Geral do IAPAS e as Empresas responsáveis pelo processamento eletrônico de dados - SERPRO e DATAPREV, resolve: APROVAR o modelo anexo da Guia para recolhimento de débitos da União, autarquias e empresas públicas federais. O referido modelo passará a ser adotado, a partir do dia 07.01.1981, para os débitos ajuizados na Justiça Federal de Primeira Instância. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. MINISTRO JOSÉ NÉRI DA SILVEIRA PRESIDENTE Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça. [Ver anexo no documento em pdf, anexo] Modelo Guia de Recolhimento da União (GRU) Débito Arrecadação Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431533 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Modelo Guia de Recolhimento da União (GRU) Débito Arrecadação Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) |
| spellingShingle |
Modelo Guia de Recolhimento da União (GRU) Débito Arrecadação Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) Provimento 202 (CJF/TFR)/1980 |
| description |
Aprova o modelo de guias para recolhimento de débitos da União, autarquias e empresas públicas federais. Possui anexo |
| format |
Ato normativo |
| title |
Provimento 202 (CJF/TFR)/1980 |
| title_short |
Provimento 202 (CJF/TFR)/1980 |
| title_full |
Provimento 202 (CJF/TFR)/1980 |
| title_fullStr |
Provimento 202 (CJF/TFR)/1980 |
| title_full_unstemmed |
Provimento 202 (CJF/TFR)/1980 |
| title_sort |
provimento 202 (cjf/tfr)/1980 |
| publisher |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431533 |
| _version_ |
1847801546376478720 |
| score |
12,572524 |