Provimento 188 (CJF/TFR)/1979

Normatiza a classificação dos feitos processuais nas Seções Judiciárias e dispões sobre a verificação de cadastramento e remessa de processos ao Tribunal. Possui anexos

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR)
Assuntos:
Processamento de dados
Sistema de processamento eletrônico
Processo
Classificação
Remessa
Tribunal Federal de Recursos (TFR)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4315742024-04-10 Provimento 188 (CJF/TFR)/1979 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR) Português Normatiza a classificação dos feitos processuais nas Seções Judiciárias e dispões sobre a verificação de cadastramento e remessa de processos ao Tribunal. Possui anexos PROVIMENTO N. 188, DE 8 DE AGOSTO DE 1979 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições legais, tendo em conta o decidido na sessão de 8 de agosto de 1979, CONSIDERANDO o início dos trabalhos destinados à implantação do sistema de processamento eletrônico de dados na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos; CONSIDERANDO que o cadastramento dos recursos terá como base o registro e classificação efetivados na Primeira Instância, RESOLVE determinar que: I - Na classificação dos feitos se aplique o detalhamento adotado pela Coordenação de Informações e Processamento de Dados da Justiça Federal, na forma da tabela anexa. II - As Seções Judiciárias, onde já está sendo implantado sistema de processamento eletrônico de dados, abstenham-se de efetivar a remessa de processos ao Tribunal, sem a prévia verificação da existência do cadastramento pela correspondente Seção de Registros e Informações. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. MINISTRO JOSÉ NÉRI DA SILVEIRA PRESIDENTE Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça [Ver anexo no documento em pdf] Processamento de dados Sistema de processamento eletrônico Processo Classificação Remessa Tribunal Federal de Recursos (TFR) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431574
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