Provimento 253 (CJF/TFR)/1983
Fixa normas para execução de serviços mediante processamento de dados, nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e outros, e de Emissão de Certidões de Distribuição
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::431601 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4316012024-04-03 Provimento 253 (CJF/TFR)/1983 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR) Português Fixa normas para execução de serviços mediante processamento de dados, nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e outros, e de Emissão de Certidões de Distribuição PROVIMENTO N. 253, DE 27 DE MAIO DE 1983 O MINISTRO JARBAS NOBRE, PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Provimento n. 201, de 7 de julho de 1980, e, CONSIDERANDO a conveniência de serem definidas e complementadas normas fixadas para a execução de serviços realizados mediante processamento de dados nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, CONSIDERANDO a conclusão das medidas preliminares necessárias à implantação, nas referidas Seções Judiciárias, até o fim do primeiro semestre do corrente ano, de forma gradativa, em relação ao Sistema de Controle de Andamento das Fases Físicas e Processuais, Sistema de Processos Criminais e de Emissão de Certidões de Distribuição, RESOLVE: Art. 1º - Determinar As Varas da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que encaminhem até o fim do mês de julho de 1983, impreterivelmente, à Seção de Registro e Informações Processuais, as informações referentes aos processos não incluídos no Cadastro de Processamento de Dados e já relacionados pela referida Seção, essenciais para implantação do Sistema de Controle de Fases Físicas e Processuais a ser implantado naquela Seção Judiciária; Art. 2º - Recomendar aos Senhores Juízes das Varas especializadas em matéria criminal das Seções Judiciárias de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que indiquem A Coordenação de Informações e Processamentos de Dados do Tribunal Federal de Recursos e da Justiça Federal, os funcionários que deverão participar do treinamento a ser ministrado pela DATAPREV, para implantação dos Sistemas de Processos Criminais e de Controle de Andamento de Fases Físicas e Processuais; Art. 3º - Determinar, para efeito de emissão de Certidão de Distribuição, na forma prevista no Provimento n. 168, de 19 de julho de 1978, que somente devem ser incluídos no Banco do Dados: I - Ações Ordinárias; Il - Execuções Fiscais; III ¿ Execuções Diversas; IV - Ações Diversas (Ação de Depósito); V - Feitos não contenciosos (Cartas Precatórias e de Ordem); VI - Ações Criminais; VII - Procedimentos Criminais Diversos; e VIII - Ações Sumaríssimas. Parágrafo único - Para efeito de emissão de certidão de distribuição somente serão consideradas as Ações de Despejo por falta de pagamento, após a decretação do mesmo, e quando efetivada a execução nos próprios autos, devendo as Secretarias das Varas procederem às devidas comunicações. Art. 4º - Excluem-se da norma contida no item V do artigo 39, deste Provimento, as Cartas de Ordem e Cartas Precatórias não relacionadas com cobranças, penhoras, buscas, apreensões e ações criminais. Art. 5º - Para efeito de emissão de certidões de distribuição não deverão constar no banco de dados: I - os expropriados; Il - os indiciados, e III - as testemunhas. Parágrafo único - Para tais efeitos e para fins de atualização do banco de dados, as Varas especializadas em matéria criminal deverão comunicar à Seção de Registros e Informações Processuais, o recebimento de denúncia e as absolvições. Art. 6º - As baixas serão procedidas na Seção de Registros e Informações Processuais das Seções Judiciárias de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, através do Setor de Baixa e Arquivamento de Processos instituídos pelo Ato no 54/CJF, de 5 de maio de 1983. Parágrafo Único - Até que sejam organizados os Arquivos Centrais de Processos nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, os arquivamentos serão procedidos nos atuais arquivos das Varas, devendo o fato ser comunicado ao Setor de Baixa e Arquivamento de Processos. Art. 7º - Para efeito de expedição de certidão positiva, e de emissão de certidão de distribuição através de processamento de dados, deverá ser considerada a absoluta identidade de grafia entre o nome constante do pedido e o incluído no cadastro do banco de dados. §1º - Ocorrendo homonímia, a identificação será feita pelo número de registro no Cadastro de Contribuinte do Ministério da Fazenda (CGC/CPF), desde que constante do cadastro mencionado. §2º - Inicialmente serão emitidas certidões de distribuição apenas para confronto com o cadastro existente no sistema de processamento, seguindo-se a liberação das certidões após conferência visual através de listagens e mediante pesquisa mais ampla nos casos de certidões positivas. §3º - A partir da verificação e confronto com o sistema convencional, e, ainda, procedidos os ajustes devidos no cadastro, fica implantada a nova sistemática de expedição de certidões. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. MINISTRO JARBAS NOBRE PRESIDENTE Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Norma de procedimento Processamento de dados Carta precatória Certidão de distribuição Banco de dados Ação de despejo São Paulo (Estado) Rio de Janeiro (Estado) Rio Grande do Sul https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431601 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Norma de procedimento Processamento de dados Carta precatória Certidão de distribuição Banco de dados Ação de despejo São Paulo (Estado) Rio de Janeiro (Estado) Rio Grande do Sul |
| spellingShingle |
Norma de procedimento Processamento de dados Carta precatória Certidão de distribuição Banco de dados Ação de despejo São Paulo (Estado) Rio de Janeiro (Estado) Rio Grande do Sul Provimento 253 (CJF/TFR)/1983 |
| description |
Fixa normas para execução de serviços mediante processamento de dados, nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e outros, e de Emissão de Certidões de Distribuição |
| format |
Ato normativo |
| title |
Provimento 253 (CJF/TFR)/1983 |
| title_short |
Provimento 253 (CJF/TFR)/1983 |
| title_full |
Provimento 253 (CJF/TFR)/1983 |
| title_fullStr |
Provimento 253 (CJF/TFR)/1983 |
| title_full_unstemmed |
Provimento 253 (CJF/TFR)/1983 |
| title_sort |
provimento 253 (cjf/tfr)/1983 |
| publisher |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431601 |
| _version_ |
1847800911820226560 |
| score |
12,572395 |