Resolução 50 (CNJ)/2008

Altera os artigos 2., 4., 5. e 7., da Resolução n. 44, que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional dos Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Cadastro
Improbidade administrativa
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