Resolução 36 (CNJ)/2007

Define parâmetros mínimos a serem observados na regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão permanente

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4317082024-09-26 Resolução 36 (CNJ)/2007 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Define parâmetros mínimos a serem observados na regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão permanente Plantão permanente Prestação jurisdicional Regulamento https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431708
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