Portaria 111 (DF-SP)/2008
Dispõe sobre a delegação de competência aos juízes federais titulares e substitutos das varas, coordenadores de fóruns, diretores de subseções judiciárias, presidentes dos juizados especiais federais e corregedores das centrais de mandados, para a expedição de portarias de designação de substitutos...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Diretoria do Foro (DF)
2008
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::431924 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4319242024-09-15 Portaria 111 (DF-SP)/2008 Legislação Diretoria do Foro (DF) 2008-08-20T00:00:00Z Português Dispõe sobre a delegação de competência aos juízes federais titulares e substitutos das varas, coordenadores de fóruns, diretores de subseções judiciárias, presidentes dos juizados especiais federais e corregedores das centrais de mandados, para a expedição de portarias de designação de substitutos dos servidores titulares de cargos em comissão e funções comissionadas de direção e chefia PORTARIA Nº 111 /2008 - DIRETORIA DO FORO Dispõe sobre a delegação de competência aos Juízes Federais Titulares e Substitutos das Varas, Coordenadores de Fóruns, Diretores de Subseções Judiciárias, Presidentes dos Juizados Especiais Federais e Corregedores das Centrais de Mandados, para a expedição de Portarias de designação de substitutos dos servidores titulares de cargos em comissão e funções comissionadas de direção e chefia. A DOUTORA RENATA ANDRADE LOTUFO, JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO E CORREGEDORA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO os termos da Resolução n.º 03, de 10/03/2008, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, dentre outros assuntos, a substituição de função comissionada de direção e chefia e de cargos em comissão; CONSIDERANDO que o 1º do inciso III do artigo 54 da citada Resolução outorga competência ao Juiz Federal Diretor do Foro para delegar as atribuições referentes à prática dos atos necessários à efetivação das substituições; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de otimizar e agilizar os procedi- mentos, propiciando a descentralização da atividade; RESOLVE: Art. 1º Delegar competência aos Juízes Federais para a expedição de Portarias de designação de substitutos dos servidores titulares de cargos em comissão e funções comissionadas de direção e chefia, conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria e disponibilizado na intranet:.PA 1,0 I - Aos Juízes Titulares e Substitutos das Varas, no caso de servidores das Varas; II - Aos Coordenadores de Fóruns e Diretores de Subseções, no caso de servidores do apoio administrativo dos fóruns; III - Aos Presidentes dos Juizados Especiais Federais, no caso de servidores dos Juizados Especiais Federais; IV - Aos Corregedores das Centrais de Mandados, no caso de servidores das Centrais de Mandados. Art. 2º Somente poderá ser designado substituto o servidor que estiver lotado ou prestando serviços oficialmente na mesma unidade do titular, exigindo-se, na hipótese de cargo em comissão, o preenchimento dos requisitos necessários ao seu provimento. Parágrafo 1º Na ausência de servidor que atenda o disposto no caput, poderá ser designado substituto: I - Servidor da mesma unidade que possua experiência no desempenho das atividades, no caso de cargo em comissão. II - Servidor lotado ou prestando serviços no apoio administrativo do respectivo Fórum, mediante anuência do Juiz Federal a que estiver subordinado, no caso das Centrais de Mandados. Parágrafo 2º Os servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados que estiverem lotados ou prestando serviços nas Centrais de Mandados não poderão ser designados substitutos. Art. 3º As Portarias deverão ser publicadas pela autoridade emitente no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo. Parágrafo 1º Cópias das Portarias deverão ser digitalizadas e enviadas por meio eletrônico ao Núcleo de Administração Funcional. I - As Portarias recebidas até o dia 18 de cada mês serão conferidas e cadastradas no sistema de recursos humanos e processadas para pagamento na folha do mês seguinte ao de seu recebimento. II - As Portarias recebidas após essa data serão cadastradas no sistema de recursos humanos e processadas para pagamento na folha do segundo mês subseqüente ao de seu recebimento. Art. 4º A remuneração das substituições obedecerá aos critérios constantes do art. 55 e parágrafos da Resolução n.º 03/2008, do Conselho da Justiça Federal. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de setembro de 2008. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 13 de agosto de 2008. RENATA ANDRADE LOTUFO JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO ANEXO I - PORTARIA 111/2008 DF MODELO PORTARIA Nº ......../200.... O(A) DOUTOR(A) ....................................................... .., JUIZ(A) FEDERAL DO(A) ............................................ ........................, DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU RESOLVE: DESIGNAR o(a) servidor(a) .........................................., RF ..............., (cargo)...................................., para substituí-lo(a) no período de___/___/___ a ___/___/___. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. São Paulo, ............ de .............................de 200..... Juiz Federal Publicada no D.O.E - Poder Judiciário de ____/_____/_____,fls. _____ OBSERVAÇÕES: definir qual o tipo do afastamento do titular ...Licença/Férias/Curso, etc. em caso de dispensa e designação de todas as funções, é expedido Ofício do MM. Juiz da Vara para o MM. Juiz Federal Diretor do Foro, não esquecendo de juntar: declarações de bens dos servidores dispensados e dos servidores indicados, disponível no link: http://www.jfsp.gov.br/formularios/form.PA 1,0 ul_pdf/d_bens.pdf declaração para indicação de função comissionada/cargo em comissão dos servidores indicados, disponível no link: http://www.jfsp.gov.br/.PA 1,0 formularios/formul_pdf/d_fccj.pdf Este texto não substitui o publicado no DE TRF3 - ADM Delegação de competência Juiz Federal Juiz Federal Substituto Diretor Presidente Corregedor Expedição Portaria Designação Substituição Servidor público Cargo em comissão Função comissionada https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431924 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Delegação de competência Juiz Federal Juiz Federal Substituto Diretor Presidente Corregedor Expedição Portaria Designação Substituição Servidor público Cargo em comissão Função comissionada |
| spellingShingle |
Delegação de competência Juiz Federal Juiz Federal Substituto Diretor Presidente Corregedor Expedição Portaria Designação Substituição Servidor público Cargo em comissão Função comissionada Portaria 111 (DF-SP)/2008 |
| description |
Dispõe sobre a delegação de competência aos juízes federais titulares e substitutos das varas, coordenadores de fóruns, diretores de subseções judiciárias, presidentes dos juizados especiais federais e corregedores das centrais de mandados, para a expedição de portarias de designação de substitutos dos servidores titulares de cargos em comissão e funções comissionadas de direção e chefia |
| format |
Ato normativo |
| title |
Portaria 111 (DF-SP)/2008 |
| title_short |
Portaria 111 (DF-SP)/2008 |
| title_full |
Portaria 111 (DF-SP)/2008 |
| title_fullStr |
Portaria 111 (DF-SP)/2008 |
| title_full_unstemmed |
Portaria 111 (DF-SP)/2008 |
| title_sort |
portaria 111 (df-sp)/2008 |
| publisher |
Diretoria do Foro (DF) |
| publishDate |
2008 |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431924 |
| _version_ |
1847801632920698880 |
| score |
12,572524 |