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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4319522024-04-10 Provimento 96 (COGE/TRF3)/2009 Legislação Corregedoria Geral da Justiça Federal (COGE/TRF3) Português Altera a redação do artigo 277 do Provimento COGE n. 64 de 2005 PROVIMENTO Nº 96, de 08 de maio de 2009. Altera a redação do artigo 277 do Provimento COGE nº 64/2005. O Corregedor-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerado o decidido no Expediente Administrativo nº 2007.01.0051; RESOLVE: Art. 1º. Alterar a redação do artigo 277 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005 , nos seguintes termos: "Art. 277 As armas apreendidas, mas que ainda interessem à persecução penal, deverão ser encaminhadas ao Exército se forem brasonadas ou de uso restrito. As demais deverão ser encaminhadas ao Depósito da Justiça Federal, onde deverão ser mantidas em local seguro, observando-se o disposto no caput do art. 270." Registre-se, publique-se e cumpra-se. São Paulo, 08 de maio de 2009. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL CORREGEDOR-GERAL DA 3ª REGIÃO Este texto não substitui o publicado no DE TRF3 -ADM Norma Serviço Justiça Federal Corregedoria geral da justiça federal Arma de fogo Apreensão Regulamento https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431952 |
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Norma Serviço Justiça Federal Corregedoria geral da justiça federal Arma de fogo Apreensão Regulamento |
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Norma Serviço Justiça Federal Corregedoria geral da justiça federal Arma de fogo Apreensão Regulamento Provimento 96 (COGE/TRF3)/2009 |
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Altera a redação do artigo 277 do Provimento COGE n. 64 de 2005 |
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