Provimento 222 (CJF/TFR)/1981

Dispõe sobre a extinção dos processos por cancelamento de débitos da Fazenda Nacional, conforme Decreto-Lei n. 1893, de 16/12/1981.

Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR)
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