Portaria 764 (COGE/TRF3)/2009

Determina a abertura de expedientes administrativos referentes ao vitaliciamento do Juízes Federais Substitutos em exercício cujo ingresso se deu pelo Concurso Público.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria Geral da Justiça Federal (COGE/TRF3) 2009
Assuntos:
Vitaliciedade
Juiz Federal Substituto
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4321052024-09-03 Portaria 764 (COGE/TRF3)/2009 Legislação Corregedoria Geral da Justiça Federal (COGE/TRF3) 2009-04-29T00:00:00Z Português Determina a abertura de expedientes administrativos referentes ao vitaliciamento do Juízes Federais Substitutos em exercício cujo ingresso se deu pelo Concurso Público. PORTARIA COGE Nº 764, de 23 de abril de 2009 O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as disposições do inciso I, primeira parte, do artigo 95 da Constituição da República, do artigo 319 e parágrafos do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do inciso XIX do artigo 8º e inciso IV do artigo 4º, ambos do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, RESOLVE: Determinar a abertura, no âmbito da Corregedoria-Geral, de expedientes administrativos, de caráter reservado, referentes ao vitaliciamento dos Juízes Federais Substitutos em exercício cujo ingresso se deu pelo XIV Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região, nomeados conforme ao Ato nº 9331 de 03 de abril de 2009, com termo de posse em 22 de abril de 2009, o qual foi levado ao conhecimento público, de acordo com a relação abaixo: [TABELA] Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL CORREGEDOR-GERAL - 3ª REGIÃO Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Vitaliciedade Juiz Federal Substituto https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432105
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