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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4322102024-04-03 Ordem de Serviço 2 (DF-SP)/2009 Legislação Diretoria do Foro (DF-SP) 2009-04-01T00:00:00Z Português Dispõe sobre a comprovação de participação nas ações de capacitação promovidas pela Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo. ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/2009 - DIRETORIA DO FORO Dispõe sobre a comprovação de participação nas ações de capacitação promovidas pela Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo. A DOUTORA RENATA ANDRADE LOTUFO, JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO E CORREGEDORA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO a importância da preservação ambiental, e em consonância com a Portaria n.º 5.457/2008 da Presidência do TRF da 3ª Região. CONSIDERANDO os termos da Portaria Conjunta nº 1, de 7 de março de 2007, do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça e os Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que em seu 1º, do artigo 14 prevê que todas as ações de treinamento custeadas pela Administração são válidas para a percepção do Adicional de Qualificação, exceto as relacionadas no 5º do mesmo. CONSIDERANDO a previsão de implantação de sistema informatizado para emissão de certificados por meio eletrônico no âmbito da Terceira Região, CONSIDERANDO que os eventos de capacitação promovidos por esta Seção Judiciária são cadastrados diretamente no Sistema de Recursos Humanos para que produzam os efeitos legais e que o grande número de certificados emitidos em decorrência desses eventos implica demasiado dispêndio de mão de obra, tempo e material. RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A emissão de declarações ou certificados de participação em Ações de Capacitação promovidas pela Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo é regulada por esta Ordem de Serviço. CAPÍTULO II DA COMPROVAÇÃO Art. 2º A efetiva participação em cursos, seminários, palestras, workshops ou eventos afins é cadastrada no sistema de Recursos Humanos da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo. CAPÍTULO III DA EMISSÃO Art. 3º Somente quando houver necessidade de comprovação junto a outras Instituições Públicas ou Privadas, serão emitidas declarações de participação em cursos, seminários, palestras, workshops ou eventos afins. Parágrafo único. Em caso de não aceitação, devidamente comprovada, de declarações para os fins do disposto no caput deste artigo, serão emitidos certificados. Art. 5º Nos eventos promovidos em parceria com outros Órgãos do Poder Público ou da iniciativa privada, será emitido relatório único de participação contendo todos os dados do evento, salvo previsão contrária no acordo ou por determinação das autoridades competentes. CAPÍTULO IV DO PEDIDO Art. 6º Até a efetiva implantação do sistema informatizado para emissão de certificados por meio eletrônico, a declaração ou o certificado de participação de que trata o art. 3º, deverão ser solicitados junto à área de Treinamento e Desenvolvimento, via correio eletrônico. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º As solicitações de declaração ou certificado de participação em desconformidade com a presente regulamentação serão submetidas à apreciação da Diretoria Administrativa, ou a quem for atribuída a atividade por delegação. Art. 8º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 27 de março de 2009. RENATA ANDRADE LOTUFO JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO Este texto não substitui o publicado no DE TRF3 -ADM Aperfeiçoamento Programa de capacitação Curso Treinamento Certificado Recursos humanos https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432210 |
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Aperfeiçoamento Programa de capacitação Curso Treinamento Certificado Recursos humanos Ordem de Serviço 2 (DF-SP)/2009 |
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