Resolução 163 (CJF/STJ)/2011

Altera, inclui dispositivos no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, instituído pela Resolução n. 22 de 4 de setembro de 2008, e revoga a Resolução n. 62 de 25 de junho de 2009

Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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