Ordem de Serviço 1 (F-ExeFis/SP-Coord)/2013

Dispõe sobre a delegação da competência para assinatura dos contratos dos estagiários que atuam nas Varas Federais de Execuções Fiscais.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Coordenadoria do Fórum das Execuções Fiscais (F-ExeFis/SP-Coord) 2013
Assuntos:
Fiscalização
Contratação
Contrato
Estagiário
Estágio
Estudante
Competência
Vara federal
Fórum de execução fiscal
Seção judiciária
São Paulo
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recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4323902024-09-26 Ordem de Serviço 1 (F-ExeFis/SP-Coord)/2013 Legislação Coordenadoria do Fórum das Execuções Fiscais (F-ExeFis/SP-Coord) 2013-03-12T00:00:00Z Português Dispõe sobre a delegação da competência para assinatura dos contratos dos estagiários que atuam nas Varas Federais de Execuções Fiscais. Ordem de Serviço nº01/2013- Coordenadoria Fiscal O DOUTOR PAULO CÉSAR CONRADO, JUIZ FEDERAL COORDENADOR DO FÓRUM DES. FED. ARICÊ MOACYR AMARAL SANTOS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, CONSIDERANDO os termos da Lei n.º 11.788 de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos de estágio dos estudantes, vinculados a organização da Instituição Agente de Integração e as Instituições de Ensino; CONSIDERANDO os termos da Ordem de Serviço n.º 01/2009 - Diretoria do Foro de 13 de março de 2009, que dispõe sobre a delegação da competência para assinatura dos contratos dos estagiários que atuam nas Varas e diversas áreas da Justiça Federal de São Paulo; CONSIDERANDO a rotatividade no ingresso e na rescisão/desligamento do compromisso dos estagiários nas Varas Federais deste Fórum, sendo que boa parte desses não atinge o percentual esperado para a duração do referido estágio; CONSIDERANDO que o fiscalizador do estágio é a Vara na qual o estagiário presta serviços, RESOLVE: Delegar a competência para assinatura dos contratos dos estagiários que atuam nas Varas Federais de Execuções Fiscais deste Fórum para o Juízo de cada respectiva Vara. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 08 de março de 2013. Paulo César Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Fiscalização Contratação Contrato Estagiário Estágio Estudante Competência Vara federal Fórum de execução fiscal Seção judiciária São Paulo https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432390
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