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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4325702024-04-10 Provimento 134 (CORE/TRF3)/2011 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) 2011-03-15T00:00:00Z Português Altera a redação do § 1º do artigo 162 do Provimento CORE nº 64/2005 PROVIMENTO Nº 134, 10 de março de 2011. Altera a redação do § 1º do artigo 162 do Provimento CORE nº 64/2005. A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerada a necessidade de aperfeiçoamento, padronização e racionalização das atividades forenses da Justiça Federal de Primeira Instância; Consideradas as sugestões enviadas pelas varas; Considerado o decidido no Expediente Administrativo nº 2010.01.0450; RESOLVE: Art. 1º Alterar a redação do § 1º do artigo 162 do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005, como segue: "§ 1º A numeração, que poderá ser mecânica ou tipográfica, deverá ser anotada na parte superior direita da folha, com rubrica ou chancela do servidor responsável. A numeração da petição e documentos, previamente efetuada pelo advogado/subscritor, poderá ser aproveitada, se estiver em conformidade com os critérios deste provimento." Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. São Paulo, 10 de março de 2011. SUZANA CAMARGO DESEMBARGADORA FEDERAL CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM Numeração de folhas Chancela mecânica Procedimento Processo Petição Documento Advogado Rubrica Servidor https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432570 |
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