Provimento 139 (CORE/TRF3)/2011

Altera a redação do artigo 111, do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005, para incluir o § 5º

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4325962024-04-10 Provimento 139 (CORE/TRF3)/2011 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Altera a redação do artigo 111, do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005, para incluir o § 5º PROVIMENTO Nº 139, de 12 de agosto de 2011. Inclui o § 5º, do artigo 111, do Provimento CORE nº 64/2005. A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as informações prestadas pelo Núcleo de Apoio Judiciário/SP no bojo do Expediente Administrativo protocolo CORE nº 2010/33.677; RESOLVE: Art. 1º. Alterar a redação do artigo 111, do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005, para incluir o § 5º, do nos seguintes termos: "Art.111: § 5º. O recebimento das petições do Protocolo Geral e Integrado pelos destinatários realizar-se-á de forma eletrônica, por intermédio de rotina processual específica, que automaticamente registrará o recebimento na fase procesual." Registre-se, publique-se e cumpra-se. São Paulo, 12 de agosto de 2011. SUZANA CAMARGO Corregedora Regional Justiça Federal da 3ª Região" Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM Protocolo Recebimento Petição Meio eletrônico Registro Recebimento Fase processual Sistema eletrônico https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432596
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