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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4326302024-09-01 Resolução 112 (CNJ)/2010 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Institui o controle dos prazos da prescrição nos processos penais em curso nos tribunais e juízos dotados de competência criminal Controle Prazo Prescrição Processo criminal Competência criminal Vara criminal Tribunal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432630 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Controle Prazo Prescrição Processo criminal Competência criminal Vara criminal Tribunal |
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Controle Prazo Prescrição Processo criminal Competência criminal Vara criminal Tribunal Resolução 112 (CNJ)/2010 |
| description |
Institui o controle dos prazos da prescrição nos processos penais em curso nos tribunais e juízos dotados de competência criminal |
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Ato normativo |
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