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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4326602024-02-15 Portaria 1 (VPres/TRF3)/2011 Legislação Vice-Presidência (TRF3) Português Dispõe sobre a digitalização integral de processos que serão encaminhados aos Tribunais Superiores Portaria nº 01/2011 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região O VICE-PRESIDENTE, no exercício de suas atribuições, especialmente a prevista no art. 22, II, do Regimento Interno, Considerados os atrasos de 6 (seis) ou mais meses para que a Central de Digitalização digitalize os autos que serão encaminhados aos Tribunais Superiores para conhecimento e julgamento dos recursos extraordinários, especiais e ordinários interpostos; Considerado que não há solução a curto prazo para o problema; Considerado o direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal; considerado o disposto no art. 11,§ 1º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e o disposto no art. 365, inciso VI, do CPC, que atribui a mesma força probante dos originais aos documentos digitalizados por advogados privados; Resolve: Facultar às partes a retirada dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias para que providenciem por sua conta a digitalização integral do processo em arquivo no formato PDF (portable document format). Após devolução dos autos e depósito, formalizado por termo, do suporte do processo digitaliza do no formato PDF na Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência, os autos e suporte serão remetidos à Seção de Indexação e Validação. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. São Paulo, 03 de junho de 2011. André Nabarrete Vice-Presidente do TRF da 3ª Região Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM Digitalização Processo Advogado Recurso ordinário Recurso extraordinário Recurso especial Tribunais Superiores Arquivo em formato PDF Depósito Subsecretaria dos feitos da vice-presidência https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432660 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Digitalização Processo Advogado Recurso ordinário Recurso extraordinário Recurso especial Tribunais Superiores Arquivo em formato PDF Depósito Subsecretaria dos feitos da vice-presidência Portaria 1 (VPres/TRF3)/2011 |
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