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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4326712024-07-08 Portaria 17 (DF-SP)/2010 Legislação Diretoria do Foro (DF-SP) Português Altera a Portaria nº 04, de 20 de janeiro de 2010, que delega competências ao Diretor da Secretaria Administrativa Portaria n. 17/2010 - Diretoria do Foro Acrescenta alíneas ao inciso I do artigo 2º da Portaria n. 04, de 20/01/2010, da Diretoria do Foro. A doutora Renata Andrade Lotufo, juíza federal Diretora do Foro e Corregedora permanente dos serviços auxiliares da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando os termos do Art. 209 da Lei nº 8.112/1990, que versa sobre o direito da servidora lactante a uma hora de descanso, durante a jornada de trabalho, para amamentar o próprio filho até a idade de seis meses, considerando o disposto na Resolução nº 203, de 10 de dezembro de 2001, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, Resolve: Art. 1º Incluir as alíneas o e p no inciso I do Art. 2º da Portaria nº 04, de 20 de janeiro de 2010, desta Diretoria do Foro, conforme disposto a seguir: o) conceder horário especial à servidora lactante para amamentar o próprio filho até a idade de seis meses, nos termos do art. 209 da Lei nº 8.112/1990; p) conceder ao servidor a redução temporária de trabalho por motivos médicos, nos termos da Resolução nº 203, de 10/12/2001, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 24 de fevereiro de 2010. RENATA ANDRADE LOTUFO Juíza Federal Diretora do Foro Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM Diretor de Secretaria Competência Recursos humanos Concessão Horário Especial Servidor Amamentação Horário Especial Servidor público Tratamento de saúde Secretaria Administrativa (SADM) Concessão Lactante Jornada de trabalho Redução https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432671 |
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Diretor de Secretaria Competência Recursos humanos Concessão Horário Especial Servidor Amamentação Horário Especial Servidor público Tratamento de saúde Secretaria Administrativa (SADM) Concessão Lactante Jornada de trabalho Redução |
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Diretor de Secretaria Competência Recursos humanos Concessão Horário Especial Servidor Amamentação Horário Especial Servidor público Tratamento de saúde Secretaria Administrativa (SADM) Concessão Lactante Jornada de trabalho Redução Portaria 17 (DF-SP)/2010 |
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Altera a Portaria nº 04, de 20 de janeiro de 2010, que delega competências ao Diretor da Secretaria Administrativa |
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