Provimento 8 (CNJ)/2010
Define medidas de aprimoramento relacionadas ao comparecimento em juízo dos beneficiados pela suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena ou livramento condicional
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4326922024-02-26 Provimento 8 (CNJ)/2010 Legislação Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Português Define medidas de aprimoramento relacionadas ao comparecimento em juízo dos beneficiados pela suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena ou livramento condicional Comparecimento em juízo Benefício Suspensão condicional Processo Pena privativa de liberdade Livramento condicional Plantão judiciário Informação Magistrado Registro Recibo Convênio Cooperação Tribunal de Justiça Tribunal Regional Federal (TRF) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432692 |
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